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Lei Orçamentária Anual 2020 é aprovada em audiência pública . Confira os detalhes do orçamento municipal para o próximo ano

administração - Publicado em 13/11/2019 às 08:45 - Atualizado em 26/11/2019 às 15:46

A Lei de Orçamento Anual é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, sempre discutido através de audiências públicas.

Na noite de 11 de novembro, nesta segunda feira, o executivo apresentou a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020. A finalidade da Lei orçamentária anual apresenta a estimação da receita e a fixação da despesa, atendendo todo o orçamento fiscal e de investimento.

 

Tem como fase legal a Lei Federal n° 4.320/1964, a Constituição Federal/1988, a Lei Orgânica do Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF/2000 e as Normas do TCE – SC Normas de Secretaria do Tesouro Nacional. A Lei apresenta os seguintes demonstrativos: Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte; Demonstrativo da Dívida Fundada; Demonstrativo da Despesa com Ensino; Demonstrativo da Despesa com Saúde e Demonstrativo da Despesa com Pessoal.

 

O município planejou para execução do orçamento para o exercício 2020 o valor total de R$ 40.700.000,00. Dentro da receita podemos destacar, que o munícipio de Benedito Novo previu em arrecadação o percentual de 11% das receitas de impostos, taxas e contribuição e 66% de transferências correntes, dentro delas estão FPM, ICM E FUNDEB, que são as maiores receitas do município.  O orçamento ficou distribuído para atender a fixação da despesa dos órgãos:

 

 

 

 

 

02.001

Gabinete do Prefeito

830.000,00

03.001

Secretaria de Administração e Finanças

4.710.000,00

03.002

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

345.000,00

03.003

Fundo Municipal da Defesa Civil

95.000,00

04.002

Fundo Municipal da Assistência Social

1.055.000,00

05.001

Divisão de Educação

7.839.700,00

05.002

Divisão de Cultura

410.000,00

06.001

Secretaria do Esporte Turismo e Lazer

2.180.000,00

07.001

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

2.130.000,00

07.002

Fundo Municipal do Saneamento Básico

335.000,00

07.003

Fundo Municipal do Meio Ambiente

205.000,00

08.001

Secretaria de Transporte Obras e Serviços Urbanos

11.083.400,00

09.001

Secretaria de Planejamento e Trânsito

480.000,00

99.999

Reserva de Contingência

250.000,00

 

SUB-TOTAL

31.948.100,00

04.001

Fundo Municipal da Saúde

8.051.900,00

 

SUB-TOTAL

8.051.900,00

01.001

Câmara de Vereadores

700.000,00

 

SUB-TOTAL

700.000,00

 

TOTAL

40.700.000,00

 

 

 

Fonte:  Contabilidade Prefeitura de Benedito Novo


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