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Secretaria de Planejamento e Trânsito

Estudo Técnico Socioambiental

Atualizado em 03/03/2021 às 14:08

Esta Lei delimita os Núcleos Urbanos (NUr) e os Núcleos Urbanos Informais (NUI) que ocupam área de preservação permanente ao longo de cursos d'água naturais do Município de Benedito Novo e estabelece medidas para a regularização ambiental de imóveis situados nos NUI.

Lei nº 1.994/2020: Clique aqui.

Decreto nº 141/2020: Clique aqui.

Mapas: Clique aqui.