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Governo

Licenciamento Ambiental

Atualizado em 21/10/2019 às 09:45

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

É um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (CONAMA 237/1997).

O Município de Benedito Novo licencia as atividades, no nível III de complexidade, que causam impacto ambiental local, estas atividades estão listadas na RESOLUÇÃO CONSEMA 99/2017.

O Município é o responsável legal pelo licenciamento ambiental, mediante emissão de Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO) ou modalidade unificada, mediante emissão de Autorização Ambiental (AuA), conforme definido na RESOLUÇÃO CONSEMA 99/2017.

Para a realização do licenciamento ambiental foi designado o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI como órgão de apoio técnico e jurídico (DECRETO 124/2018 de 12 de novembro de 2018).

As licenças ambientais devem ser solicitadas diretamente no município e em casos de dúvida.

Ligue: 047 3385-0255 na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.


SINFAT MUNICIPAL

É o Sistema de Licenciamento Ambiental em que o Empreendedor entra com o pedido de requerimento para o seu empreendimento, por meio da Internet, tornando assim mais cômodo o processo de licenciamento.

O município de Benedito Novo está passando por um processo de migração para o sistema SINFAT Municipal.

Atualmente as Declarações de Atividade não Constante e as Certidões de Conformidade Ambiental devem ser solicitadas através do SINFAT Municipal;


Procedimentos para obtenção de Declaração de Atividade não Constante e Certidão de Conformidade Ambiental:

1) Acesse o SINFAT MUNICIPAL e cadastre sua empresa (Acesse);

2) Se sua empresa já estiver cadastrada e você não souber o e-mail utilizado entre em contato com o CIGA através do e-mail sinfat@ciga.sc.gov.br, informe seu CNPJ ou CPF e novo e-mail;

3) Digitalize TODOS os documentos solicitados no Decreto 126/2018, de 12 de novembro de 2018, e anexe ao requerimento;

4) Envie para analise;

5) Pague a taxa e envie o comprovante

6) Após analise da documentação sua licença estará disponível para download;

 

Legislação Ambiental:

- DECRETO 126/2018 – Disciplina o procedimento ambiental para obtenção de DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE, CERTIDÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL e dá outras providências.

- DECRETO 124/2018 – Ratifica o uso das instruções normativas (IN) do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA.


- DECRETO 125/2018 – Ratifica o uso das instruções normativas (IN) do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA.

- DECRETO 127/2018 – Disciplina o procedimento Ambiental no âmbito do Município de Benedito Novo em parceria técnico-jurídica com o CIMVI para licenciamento Ambiental (AuA) e dá outras providências.

- LEI COMPLEMENTAR 156/2017 – Dispõe sobre as taxas municipais por serviços ambientais (UMA) executados pelo órgão ambiental municipal.