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Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

Registro de Entidades

Atualizado em 09/08/2018 às 14:31

A Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, em seu Art. 91, que as entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de seus municipios de atuação.

No intúito de definir as condicionantes que as entidades não-governamentais precisam atender para efetuar o registro, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA elaborou e publicou a Resolução nº 001/2018/CMDCA