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Atenção Professores da Rede Municipal de Ensino, foi aberto o Edital de Progressão por Nova Titulação ou Habilitação

educação - Publicado em 20/06/2018 às 08:25 - Atualizado em 20/06/2018 às 08:26

PROGRESSÃO POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Benedito Novo torna pública a abertura do edital para Progressão por Nova Titulação ou Habilitação ao Professores da Rede Municipal de Ensino de Benedito Novo, conforme menciona a Seção III da Lei Complementar nº 18/2001, do Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério do Município de Benedito Novo.

- A Progressão por Nova Titulação ou Habilitação será regida pelo presente Edital e sua realização estará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

- O Servidor deverá apresentar o Certificado ou o Diploma (autenticado em cartório ou conferido com o original), juntamente com ofício de solicitação para a Secretaria de Educação e Cultura;

- O prazo para entrega da documentação será pelo período de 01 de julho de 2018 a 31 de julho de 2018, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

LEGISLAÇÃO

Seção III - Da Progressão Por Nova Titulação ou Habilitação

Art. 26 – Os servidores do Grupo Ocupacional Magistério poderão progredir na carreira mediante apresentação de nova habilitação na área de atuação e a devida comprovação de permanência na área de ensino.

Parágrafo Único – Terão direito a progressão que se refere o “caput” deste artigo, todos os servidores do Magistério que preencherem os requisitos previsto.

Art. 27 – A progressão para nova titulação ou habilitação ocorrerá no nível correspondente a nova habilitação e em referência imediatamente superior ao seu nível salarial.

Parágrafo Único – O progresso funcional de que trata este artigo será efetuada no mês de julho de cada ano, através de edital.

Art. 28 – O progresso funcional para os níveis B e C do anexo I, IV e VII dependerá da comprovação de conclusão de curso superior ou de Pós-Graduação/Especialização acompanhado de requerimento junto a Secretaria de Educação.


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